| Título: |
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LEI Nº 12.635 06/05/1998 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre estacionamento em area regulamentada como "zona azul" no Municipio de Sao Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 15/05/1998 p. 44 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 116/1997 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilson Barreto |
| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a açao, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 059.741.0/3-03 - O Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que, por votação unânime, julgou procedente a ação, e decretou a inconstitucionalidade desta Lei, teve seu trânsito em julgado em 20/04/2012. DOC 06/09/2012 p. 112 c. 3-4.
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| Indexação: |
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Agente de Apoio Fiscal - Agente Fiscal do Estado - Agente Vistor - Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - Autorizaçao - Estacionamento - Inspetor Fiscal - Veiculos - Zona azul |